Servidores públicos municipais de Inhapi com acúmulo de funções vão ter que deixar um dos cargos
Desde a semana passada, servidores públicos municipais de Inhapi que acumulavam cargos na prefeitura estão tendo que optar por uma das funções. A medida foi decretada pelo prefeito José Cicero Vieira (Zé Cicero – PT), após um parecer emitido pelo controlador geral do município, Dr. Lucas Alves, que solicitou a suspensão de todo e qualquer acúmulo de função pública na municipalidade.
O advogado explicou que sua solicitação foi baseada no caput do Artigo 37 da Constituição Federal que trata do veto a acumulação renumerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
Conselho Tutelar
Os conselheiros tutelares do município foram pegos de surpresa com a decisão do executivo municipal. Conforme a controladoria da cidade, a função exige dedicação exclusiva e que a pessoa que a detém não pode ter outro cargo público, uma vez que iria interferir nas atividades inerentes à função para a qual foi eleito no Conselho Tutelar.
Segundo o controlador geral, Dr. Lucas Alves, cabe à legislação do município, conforme dispõe a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelecer os critérios para sua remuneração. A Lei Municipal dispõe que o servidor público do município eleito para exercer a função de conselheiro tutelar deve optar pela remuneração de seu cargo ou a do Conselho Tutelar, sendo possível apenas a opção por uma das duas remunerações, nos termos da legislação local.
Para o controlador geral, a maioria dos membros do Conselho Tutelar é concursada no cargo de merendeira, o que tira qualquer hipótese de acumulo de cargos, haja vista que a disponibilidade para o Conselheiro Tutelar tem que ser em tempo integral. “Sugerir a destituição imediata dos cargos de conselheiros, para que pudéssemos realizar uma nova eleição, porém o prefeito preferiu se reunir com os membros do Conselho para tomar uma decisão que não afetasse a vida daqueles envolvidos.” Disse, Dr. Lucas.
Na última quinta-feira (21), o gestor se reuniu com o Promotor de Justiça da comarca de Mata Grande, Cláudio Telles, para fazer uma nova consulta sobre o assunto, mas o promotor teve o mesmo entendimento do controlador geral de Inhapi e as pessoas que tiverem acumulo de funções na prefeitura do município vão ter que optar por um dos cargos.