Liminar do TJ/AL determina que prefeitura de Delmiro pague salários da Educação
Uma liminar emitida através da desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), emitida nesta quinta-feira (29), determina que a prefeitura de Delmiro Gouveia pague os servidores da Educação.
A ação foi movida por conta da greve da categoria através do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) e aponta que “o exercício do direito de greve não pode ser exercido com o sacrifício de outro direito fundamental, como é o da própria sobrevivência, sendo certo que os vencimentos são declaradamente de natureza alimentar”.
De acordo com a decisão da desembargadora “Assim, concedo a medida requerida pelo Sinteal, determinando ao Município de Delmiro Gouveia que proceda, imediatamente, ao restabelecimento dos salários dos servidores, promovendo a devolução dos valores já descontados e abstendo se de promover novos cortes, tudo, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia em caso de descumprimento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Maceió, 29 de setembro de 2022.
