Santana: Prefeitura inclui secretários e comissionados no reajuste de servidores

Vereadora chamou atenção que conceder reajuste a esses dois tipos de servidores, através deste projeto, é totalmente ilegal.

Recebido pela Câmara de Vereadores de Santana do Ipanema, na tarde desta quinta-feira (24), o Projeto de Lei que autoriza o reajuste salarial de 10,06% para servidores públicos municipais traz em sua redação alguns aspectos que podem gerar um debate entre os parlamentares na sessão ordinária desta sexta-feira (25).

Segundo visto pela vereadora Carol Magalhães (Cidadania), além de dar recomposição para funcionários efetivos, PL nº 02/2022 pede ampliação desse benefício aos secretários de governo e os comissionados. A parlamentar explica que esses dois tipos de cargo não podem ter a remuneração alterada através deste projeto do Executivo.

“Os secretários municipais tem suas remunerações alteradas de quatro e quatro anos, junto com o cargo de prefeito e vice, a partir de lei oriunda do Poder Legislativo. Quanto aos servidores comissionados, o reajuste deles deveria ser dado a partir de lei específica, pois esses cargos seguem outra natureza jurídica dos efetivos”, aponta a edil.

Magalhães chama a atenção para esses dois fatos, pois o PL enviado pela Prefeitura, pede que a matéria seja analisada em caráter de urgência, o que para ela, é um sinal de que há uma intenção da Prefeitura fazer com que a Câmara de Santana dê celeridade ao projeto, sem observar a legalidade da norma.

“Assim como aconteceu no projeto que autorizou o pagamento das sobra do Fundeb, a Prefeitura quer que a Câmara aprove o PL num piscar de olhos, sem mesmo olhar os detalhes. Não tenho dúvidas que há uma orientação para que os vereadores da base (da prefeita) aprovem o projeto na próxima sessão, nesta sexta”, afirmou a vereadora.